P. Rosenblatt e Ítalo de O. Gurgel Filho, “A repetição do indébito tributário indireto e a (i)legitimidade do consumidor final: mudança de paradigma ou casuísmo do Superior Tribunal de Justiça?”, RBD, vol. 14, nº 3, p. 214–234, dez. 2018, doi: 10.18256/2238-0604.2018.v14i3.1973.