[1]
A. P. Motta Costa, S. de S. L. Safi, e R. S. Pamplona, “Entre a doutrina da situação irregular e a da proteção integral: o conceito de vulnerabilidade e a aplicação de medidas socioeducativas a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”, RBD, vol. 14, nº 3, p. 55–75, dez. 2018, doi: 10.18256/2238-0604.2018.v14i3.1947.