V. Séllos e F. G. Knoerr, “O estado prestador de serviços e o controle judicial: um estudo comparativo entre Brasil e Portugal / The state as service provider and judicial control: the comparative study between Brazil and Portugal”, RBD, vol. 13, nº 3, p. 559–588, dez. 2017, doi: 10.18256/2238-0604.2017.v13i3.2312.