[1]
C. A. P. Fiorillo e R. M. Ferreira, “A informação como bem ambiental e sua tutela jurídica no direito brasileiro / The information as environmental good and its legal protection in brazilian law”, RBD, vol. 13, nº 3, p. 625–644, jan. 2018, doi: 10.18256/2238-0604.2017.v13i3.2094.