[1]
M. A. Fedato e L. F. Kazmierczak, “A observância do princípio da proporcionalidade no direito comparado quanto à interceptação de dados digitais / The observance of the principle of proportionality in comparative law on digital data interception”, RBD, vol. 13, nº 3, p. 539–558, dez. 2017, doi: 10.18256/2238-0604.2017.v13i3.2038.