C. A. Sundfeld e J. A. Câmara, “A eficácia dos limites legais à competência regulamentar em regulação econômica: o caso Ancine e as empresas estrangeiras / Effectiveness of legal limits for regulatory competence in economic regulation: the Ancine and foreign companies case”, RBD, vol. 13, nº 3, p. 258–276, dez. 2017, doi: 10.18256/2238-0604.2017.v13i3.1870.