[1]
R. L. N. da Silva e C. B. dos Santos, “Reflexos da proibição de retrocesso na efetividade dos direitos sociais: limites aos limites dos direitos sociais na deflagração de crise econômica / Reflections of the prohibition of social retrogression in the effectiveness of social rights: limits to the social rights limits during an economic crisis deflagration”, RBD, vol. 13, nº 2, p. 120–136, ago. 2017, doi: 10.18256/2238-0604/revistadedireito.v13n2p120-136.