Ri, L.D. e Possamai, M.G.C. (2015) “A presunção de inocência versus o interesse público: a problemática da inelegibilidade gerada por condenação criminal não transitada em julgado/ Presumption of innocence versus public interest: The problematic of ineligibility generated by a no res judic”, Revista Brasileira de Direito, 11(2), p. 18–31. doi:10.18256/2238-0604/revistadedireito.v11n2p18-31.