Miguel, C.R. (2015) “La Judicialización Del Derecho Europeo Y La Llamada Inconstitucionalidad Por Omisión / A judicialização do direito europeu e a chamada inconstitucionalidade por omissão”, Revista Brasileira de Direito, 11(1), p. 20–33. doi:10.18256/2238-0604/revistadedireito.v11n1p20-33.