de Morais, F.S., Villa, M. e Dellagerisi, B. (2012) “A moradia como direito à cidade: análise da eficácia e efetividade jurídica”, Revista Brasileira de Direito, 8(2), p. 119–135. doi:10.18256/2238-0604/revistadedireito.v8n2p119-135.