Cascão, L.B.C., Marques, F.V.B.M. e Genova, M.E. de J. (2026) “SEPs: o compromisso FRAND, Direito Concorrencial e os Princípios da Ordem Econômica Brasileira”, Revista Brasileira de Direito, 22. doi:10.18256/2238-0604.2026.v22i.5364.