Lage, L.E.C. e Lage, A.B.C. (2026) “Patentes Essenciais a Padrões (SEP) e licenciamento FRAND: entre a exclusividade patentária e a governança da inovação tecnológica”, Revista Brasileira de Direito, 22. doi:10.18256/2238-0604.2026.v22i.5363.