da Cunha Henriques Arienzo, M. (2026) “SEPs, FRAND e Multilateralismo sob Tensão: DS611, Expiração da Moratória de NVSC em TRIPS e o Sistema Internacional de Propriedade Intelectual”, Revista Brasileira de Direito, 22. doi:10.18256/2238-0604.2026.v22i.5333.