Alécio, S.M. dos S., Motta, I.D. da e Poltronieri, F.M. (2025) “A natureza estrutural da decisão proferida na ADPF 976 e os desafios para a efetividade das políticas públicas em favor das pessoas em situação de rua”, Revista Brasileira de Direito, 20(3), p. e5198. doi:10.18256/2238-0604.2024.v20i3.5198.