Santos, D. de A.V. e Santana, G.S. (2024) “Medidas Provisórias e estabilidade democrática: a ação legislativa do Executivo para produzir governança eficaz diante de um Legislativo hostil no Brasil”, Revista Brasileira de Direito, 20(1), p. e2334. doi:10.18256/2238-0604.2024.v20i1.2334.