Séllos, V. e Knoerr, F.G. (2017) “O estado prestador de serviços e o controle judicial: um estudo comparativo entre Brasil e Portugal / The state as service provider and judicial control: the comparative study between Brazil and Portugal”, Revista Brasileira de Direito, 13(3), p. 559–588. doi:10.18256/2238-0604.2017.v13i3.2312.