Sundfeld, C.A. e Câmara, J.A. (2017) “A eficácia dos limites legais à competência regulamentar em regulação econômica: o caso Ancine e as empresas estrangeiras / Effectiveness of legal limits for regulatory competence in economic regulation: the Ancine and foreign companies case”, Revista Brasileira de Direito, 13(3), p. 258–276. doi:10.18256/2238-0604.2017.v13i3.1870.