Valadão, M.A.P. (2016) “O artigo 132 do CTN e a impossibilidade de anistia por contrato privado/ Article 132 of the national tax code (CTN) and the impossibility of tax amnesty by private contract”, Revista Brasileira de Direito, 12(1), p. 174–183. doi:10.18256/2238-0604/revistadedireito.v12n1p174-183.