Miguel, Carlos Ruiz. 2015. “La Judicialización Del Derecho Europeo Y La Llamada Inconstitucionalidad Por Omisión A judicialização Do Direito Europeu E a Chamada Inconstitucionalidade Por omissão”. Revista Brasileira De Direito 11 (1): 20-33. https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v11n1p20-33.