Pimentel, Luiz Otávio, Salete Oro Boff, e Gabriel Silveira Pacheco. 2026. “Constitucionalidade Do Sistema De proteção jurídica De Patente E a Patente Essencial a padrão tecnológico De TIC No Brasil”. Revista Brasileira De Direito 22 (julho). https://doi.org/10.18256/2238-0604.2026.v22i.5367.