Cascão, Luís Bernardo Coelho, Fernanda Von Borowski Monteiro Marques, e Maria Eduarda de Jesus Genova. 2026. “SEPs: O Compromisso FRAND, Direito Concorrencial E Os Princípios Da Ordem Econômica Brasileira”. Revista Brasileira De Direito 22 (julho). https://doi.org/10.18256/2238-0604.2026.v22i.5364.