da Cunha Henriques Arienzo, Maximiliano. 2026. “SEPs, FRAND E Multilateralismo Sob Tensão: DS611, Expiração Da Moratória De NVSC Em TRIPS E O Sistema Internacional De Propriedade Intelectual”. Revista Brasileira De Direito 22 (julho). https://doi.org/10.18256/2238-0604.2026.v22i.5333.