Alécio, Suelen Maiara dos Santos, Ivan Dias da Motta, e Fernanda Maria Poltronieri. 2025. “A Natureza Estrutural Da decisão Proferida Na ADPF 976 E Os Desafios Para a Efetividade Das políticas Públicas Em Favor Das Pessoas Em situação De Rua”. Revista Brasileira De Direito 20 (3): e5198. https://doi.org/10.18256/2238-0604.2024.v20i3.5198.