Valadão, Marcos Aurélio Pereira. 2016. “O Artigo 132 Do CTN E a Impossibilidade De Anistia Por Contrato Privado Article 132 of the National Tax Code (CTN) and the Impossibility of Tax Amnesty by Private Contract”. Revista Brasileira De Direito 12 (1): 174-83. https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v12n1p174-183.