RI, Luciene Dal; POSSAMAI, Milene Guadanhim Chamma. A presunção de inocência versus o interesse público: a problemática da inelegibilidade gerada por condenação criminal não transitada em julgado/ Presumption of innocence versus public interest: The problematic of ineligibility generated by a no res judic. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, Brasil, v. 11, n. 2, p. 18–31, 2015. DOI: 10.18256/2238-0604/revistadedireito.v11n2p18-31. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/900. Acesso em: 29 ago. 2025.