OLIVEIRA, Fábio Souza. Eficácia positiva das normas programáticas / Positive effects of programmatic norms. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, Brasil, v. 11, n. 1, p. 34–45, 2015. DOI: 10.18256/2238-0604/revistadedireito.v11n1p34-45. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/860. Acesso em: 27 ago. 2025.