MIGUEL, Carlos Ruiz. La Judicialización Del Derecho Europeo Y La Llamada Inconstitucionalidad Por Omisión / A judicialização do direito europeu e a chamada inconstitucionalidade por omissão. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, Brasil, v. 11, n. 1, p. 20–33, 2015. DOI: 10.18256/2238-0604/revistadedireito.v11n1p20-33. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/764. Acesso em: 27 ago. 2025.