BALBÉ, Josiane Mallet Balbé Mallet. Caso Norambuena uma violação dos direitos fundamentais. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, Brasil, v. 8, n. 1, p. 5–28, 2012. DOI: 10.18256/2238-0604/revistadedireito.v8n1p5-28. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/275. Acesso em: 1 set. 2025.