DE BARROS E SILVA, Rafael Santos; GASSEN, Valcir. Quem pode menos paga mais: tributação sobre o consumo no Brasil e democracia. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, Brasil, v. 7, n. 2, p. 167–199, 2011. DOI: 10.18256/2238-0604/revistadedireito.v7n2p167-199. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/272. Acesso em: 9 set. 2025.