REIS, Mauricio Martins. As decisões de constitucionalidade no direito brasileiro: algumas reflexões hermenêuticas. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, Brasil, v. 7, n. 2, p. 127–146, 2011. DOI: 10.18256/2238-0604/revistadedireito.v7n2p127-146. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/270. Acesso em: 8 set. 2025.