BOFF, Salete Oro. Sumário Revista Brasileira de Direito. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, Brasil, v. 7, n. 1, p. 4, 2011. DOI: 10.18256/2238-0604.2011.v7i1.253. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/253. Acesso em: 3 set. 2025.