AMARAL, Luiz Henrique O. do; BARZILAI, Natalia; BRITO, Ana Luiza. A recepção das obrigações FRAND pelo ordenamento jurídico brasileiro. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, Brasil, v. 22, 2026. DOI: 10.18256/2238-0604.2026.v22i.5365. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/5365. Acesso em: 7 jul. 2026.