CASCÃO, Luís Bernardo Coelho; MARQUES, Fernanda Von Borowski Monteiro; GENOVA, Maria Eduarda de Jesus. SEPs: o compromisso FRAND, Direito Concorrencial e os Princípios da Ordem Econômica Brasileira. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, Brasil, v. 22, 2026. DOI: 10.18256/2238-0604.2026.v22i.5364. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/5364. Acesso em: 7 jul. 2026.