LAGE, Liane Elizabeth Caldeira; LAGE, Ana Beatriz Caldeira. Patentes Essenciais a Padrões (SEP) e licenciamento FRAND: entre a exclusividade patentária e a governança da inovação tecnológica. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, Brasil, v. 22, 2026. DOI: 10.18256/2238-0604.2026.v22i.5363. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/5363. Acesso em: 7 jul. 2026.