SANTOS, Diogo de Almeida Viana; SANTANA, Guilherme Saldanha. Medidas Provisórias e estabilidade democrática: a ação legislativa do Executivo para produzir governança eficaz diante de um Legislativo hostil no Brasil. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, Brasil, v. 20, n. 1, p. e2334, 2024. DOI: 10.18256/2238-0604.2024.v20i1.2334. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/2334. Acesso em: 3 set. 2025.