TRAMONTINA, Robison; RODRIGUES DA CUNHA E CRUZ, Marco Aurélio. Sociedade da Informação, Cyberlaw e o conceito kantiano de autonomia na dogmática constitucional brasileira. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, Brasil, v. 15, n. 3, p. 158–179, 2019. DOI: 10.18256/2238-0604.2019.v15i3.3721. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/3721. Acesso em: 14 set. 2025.