SANTOS VIEIRA DE JESUS, Diego; KAMLOT, Daniel; DE OLIVEIRA SANTOS VIEIRA DE JESUS, Henrique. “Você não tem o controle”: a Lei Complementar 157/2016 e a Netflix no Brasil. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, Brasil, v. 15, n. 3, p. 204–221, 2019. DOI: 10.18256/2238-0604.2019.v15i3.2035. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/2035. Acesso em: 14 set. 2025.