PUGLIESE, William Soares. Uma proposta de significado para o efeito vinculante. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, Brasil, v. 15, n. 2, p. 260–280, 2019. DOI: 10.18256/2238-0604.2019.v15i2.3233. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/3233. Acesso em: 29 ago. 2025.