ROSENBLATT, Paulo; GURGEL FILHO, Ítalo de Oliveira. A repetição do indébito tributário indireto e a (i)legitimidade do consumidor final: mudança de paradigma ou casuísmo do Superior Tribunal de Justiça?. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, Brasil, v. 14, n. 3, p. 214–234, 2018. DOI: 10.18256/2238-0604.2018.v14i3.1973. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/1973. Acesso em: 28 ago. 2025.