SUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacintho Arruda. A eficácia dos limites legais à competência regulamentar em regulação econômica: o caso Ancine e as empresas estrangeiras / Effectiveness of legal limits for regulatory competence in economic regulation: the Ancine and foreign companies case. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, Brasil, v. 13, n. 3, p. 258–276, 2017. DOI: 10.18256/2238-0604.2017.v13i3.1870. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/1870. Acesso em: 28 ago. 2025.