VIDAL DE SOUZA, José Fernando; SANOMIYA, Bárbara Ryukiti. Mínimo existencial ecológico e a judicialização das políticas públicas / Ecological existential minimum and the judicialization of public policy. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, Brasil, v. 13, n. 3, p. 381–407, 2017. DOI: 10.18256/2238-0604.2017.v13i3.1742. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/1742. Acesso em: 28 ago. 2025.