MAZZAROBA, Orides; DE CASTRO, Matheus Felipe. História do direito constitucional brasileiro: a constituição do Império do Brasil de 1824 e o sistema privado escravocrata / History of brazilian constitutional law: the Constitution of the Empire of Brasil of 1824 and the slavery private system/ Histoire du droit constitutionnel bresilien : la Constitution Imperiale Bresilienne et le systeme esclave. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, Brasil, v. 13, n. 2, p. 99–119, 2017. DOI: 10.18256/2238-0604/revistadedireito.v13n2p99-119. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/1894. Acesso em: 9 set. 2025.