DA SILVA, Rogerio Luiz Nery; DOS SANTOS, Cristiane Brum. Reflexos da proibição de retrocesso na efetividade dos direitos sociais: limites aos limites dos direitos sociais na deflagração de crise econômica / Reflections of the prohibition of social retrogression in the effectiveness of social rights: limits to the social rights limits during an economic crisis deflagration. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, Brasil, v. 13, n. 2, p. 120–136, 2017. DOI: 10.18256/2238-0604/revistadedireito.v13n2p120-136. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/1515. Acesso em: 9 set. 2025.