VALADÃO, Marcos Aurélio Pereira. O artigo 132 do CTN e a impossibilidade de anistia por contrato privado/ Article 132 of the national tax code (CTN) and the impossibility of tax amnesty by private contract. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, Brasil, v. 12, n. 1, p. 174–183, 2016. DOI: 10.18256/2238-0604/revistadedireito.v12n1p174-183. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/1091. Acesso em: 28 ago. 2025.