CORREIA NETO, Celso de Barros. Os 50 anos da Lei Geral de Orçamentos (Lei n. 4.320/64): o esquecimento da lei orçamentária e do Direito Financeiro no Brasil/ The 50 Years of the Basic Budget Act: public finance law oblivion in Brazil. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, Brasil, v. 12, n. 1, p. 184–191, 2016. DOI: 10.18256/2238-0604/revistadedireito.v12n1p184-191. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/1226. Acesso em: 27 ago. 2025.