Ri, L. D., & Possamai, M. G. C. (2015). A presunção de inocência versus o interesse público: a problemática da inelegibilidade gerada por condenação criminal não transitada em julgado/ Presumption of innocence versus public interest: The problematic of ineligibility generated by a no res judic. Revista Brasileira De Direito, 11(2), 18-31. https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v11n2p18-31