Miguel, C. R. (2015). La Judicialización Del Derecho Europeo Y La Llamada Inconstitucionalidad Por Omisión / A judicialização do direito europeu e a chamada inconstitucionalidade por omissão. Revista Brasileira De Direito, 11(1), 20-33. https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v11n1p20-33