de Morais, F. S., Villa, M., & Dellagerisi, B. (2012). A moradia como direito à cidade: análise da eficácia e efetividade jurídica. Revista Brasileira De Direito, 8(2), 119-135. https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v8n2p119-135