Cascão, L. B. C., Marques, F. V. B. M., & Genova, M. E. de J. (2026). SEPs: o compromisso FRAND, Direito Concorrencial e os Princípios da Ordem Econômica Brasileira. Revista Brasileira De Direito, 22. https://doi.org/10.18256/2238-0604.2026.v22i.5364