Lage, L. E. C., & Lage, A. B. C. (2026). Patentes Essenciais a Padrões (SEP) e licenciamento FRAND: entre a exclusividade patentária e a governança da inovação tecnológica. Revista Brasileira De Direito, 22. https://doi.org/10.18256/2238-0604.2026.v22i.5363